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CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
TÍTULO II Dos Direitos e
Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E
COLETIVOS
Art.
5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza ...
IV -
é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V -
é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além
da indenização por dano material, moral ou à imagem;
IX -
é livre a expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, independentemente de censura ou
licença;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização,
publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos
herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
(Este texto foi retirado de
original contido no link):
http://www2.camara.gov.br/legislacao/legin.html/visualizarNorma.html?ideNorma=322142&PalavrasDestaque=
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III)
da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948
Preâmbulo
Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a
todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e
inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no
mundo,
A
Assembléia Geral proclama
A presente Declaração Universal dos Diretos Humanos como o ideal
comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o
objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo
sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e
da educação, por promover o respeito a esses direitos e
liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter
nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a
sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos
próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios
sob sua jurisdição.
Artigo XIX
Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e
expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência,
ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e
idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
(Este texto foi retirado de
original contido no link):
http://www.onu-brasil.org.br/documentos_direitoshumanos.php
LIVRE PENSAR É SÓ PENSAR!
- Também não sou um homem
livre. Mas muito poucos estiveram tão perto.
- Não há nada mais equivocado
do que ter certeza.
- Legião Urbana. Renato
Russo. Esta é a minha relação com ele.
http://www2.uol.com.br/millor/aberto/textos/005/013.htm
Millôr Fernandes
(Este texto foi retirado de
original contido no link):
http://www2.uol.com.br/millor/ |
